A melhor explicação sobre a Reforma da Previdência que você irá ler [com o Prof. Ronaldo Figueiredo]


A reforma da Previdência Social é uma das principais pautas defendidas pelo Governo Bolsonaro.
A medida, que segue em deliberação no Congresso, tem dividido opiniões entre parlamentares e eleitores sobre o impacto que terá na aposentadoria dos contribuintes.
Mas será que a população está ciente sobre o que é de fato a Previdência Social, qual efeito que os custos dela causa aos cofres públicos e o que está sendo defendido no projeto ?

O Professor e Advogado Ronaldo Figueiredo Brito 
(Coordenador do Curso de Direito da UNISUAM) responde para nós essas questões. 


O que é e quais são os tipos de Previdência ? 
No Brasil temos alguns tipos de previdência, a saber:
A Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa através de contribuições mensais. O benefício dessa contribuição é garantir ao trabalhador segurado uma renda na hora em que ele não puder mais trabalhar – ou seja, se aposentar. Em outras palavras, a previdência social é o sistema público (ou privado) que garante as aposentadorias/pensões dos trabalhadores (ou dependentes).
A previdência pública que é de responsabilidade do Estado, é administrada e gerida pelo INSS (RGPS - Regime Geral de Previdência Social); existe também a previdência pública dos servidores públicos civis e militares (RPPS – Regime Próprio de Previdência Social).
Em outro giro, há também as previdências privadas que são dividas em alguns grupos, quais:
a)    Previdência privada aberta - essa é aquela em que qualquer pessoa possa participar, assim, por exemplo, posso ir a qualquer banco e começar a contribuir para que no futuro o Banco vai pagar a minha aposentadoria privada;
b)   Previdência privada fechada - essa somente algumas categorias de trabalhadores podem participar, como: Previdência da PETROS, aqui só empregados da Petrobras; POSTALIS nesses só os empregados dos Correios.

Qual é o impacto dos gastos da União com a Previdência atual na economia do Brasil ? 


O impacto será enorme, já que, segundo os cálculos do Governo, as despesas previdenciárias em 2019 (aposentadorias, auxílio-doença, pensões e etc.) vão alcançar percentual de 53,4% do total de gastos da União.
Com isso, o gasto com saúde; educação e segurança pública 15,86% do orçamento da União e as demais despesas terá um gasto de 30,74%.
Nota-se, então, que o gasto da Previdência é muito maior que as outras despesas que a União tem por ano.
Dito isso, os estudos do Ministério do Planejamento informam que o sistema não irá se sustentar já a partir de 2020, considerado a realidade orçamentária do País, que está em recessão.
Logo, para evitar o colapso do sistema previdenciário o Governo tenta junto ao Congresso nacional a reforma com o escopo de redução de gastos para compatibilizar o déficit existente e conter o seu aumento deficitário.

Você entende que é preciso reforma-la ? 


Primeiro, as despesas do Brasil com a Previdência são incompatíveis com a conjuntura econômica e demográfica do país. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil gasta mais de 13% do seu Produto Interno Bruto (PIB) com a Previdência, percentual superior à diversos outros Países, como: Noruega, Alemanha, Suécia e Bélgica - mais ricos e a população mais envelhecida do que a do Brasil. Logo, o Brasil gasta mais com aposentadorias do que muitos países que estão em melhores condições econômicas e possuem maior concentração de idosos em suas pirâmides etárias.
Soma-se a isso, o cenário tende a piorar. A perspectiva de envelhecimento da população brasileira aumentará ainda mais os gastos do governo com a Previdência. Estudos do IBGE dizem que, por volta de 30 anos, pessoas idosas representarão 1/3 da população brasileira, portanto, as regras em vigor forem mantidas, as despesas com a Previdência equivaleriam, aproximadamente,
nesta linha, 23% do PIB nacional em 2060 - percentual recorde, bem maior do que qualquer país do mundo. Fora isso, as arrecadações do governo seriam insuficientes para pagar tal dívida, o que obrigaria a elevação das já altíssimas tributações, ou seja, aumentar imposto para cobrir o rombo previdenciário.
Entrementes, vale informar que não há superavit na Previdência brasileira, mas ao contrário, o que existe é um amplo e crescente déficit. De acordo com o Ministério do Planejamento, o déficit -que em 2014 foi de R$130 bilhões -, praticamente dobrou em um período de dois anos, chegando a R$ 258,7 bilhões em 2016, valor que corresponde a aproximadamente 4,2% do PIB nacional.
Por tudo, o Estado Brasileiro não realizar a reforma, isto é, alterar as regras da Previdência Social aquele se transformará em mero pagador de aposentadorias e pensões, fato que ocorreu na Grécia e na Espanha há alguns anos.

O que propõe a Reforma em tramite no Congresso ? 

A reforma que está no Congresso Nacional tem o intuito de alterar diversas regras previdenciárias (lei 8.213/91, Lei 8.212/91; Decreto 3.048/99 e outras normas esparsas), com isso, “dificultando” aos segurados e aos dependentes o percebimento dos benefícios por longo prazo, já que a sobrevida do brasileiro está bem maior que há 30 anos, ou seja, o brasileiro está vivendo mais!
Neste diapasão, para um brasileiro que pode se aposentar até com 35 anos de idade, dependendo do tipo de aposentadoria, e tem aquele uma sobrevida de 80 anos, com isso, esse ficaria percebendo o benefício durante 45 anos e tendo apenas contribuído por 15 anos (caso da aposentadoria especial de 15 anos, por exemplo).
Com isso, por esse motivo e dentre outros existe a premente necessidade nas regras de concessão de benefícios previdenciários.
Em vista disso, alguns itens da proposta estão Aposentadoria por Idade: a idade continua a mesma de hoje, ou seja, 65 anos para o homem, 60 anos para a mulher, com redução de cinco anos em caso de trabalhadores rurais e segurados com deficiência. O que muda é o tempo de contribuição exigido: hoje é de 180 contribuições mensais (15 anos completos); agora, passa a ser estas mesmas 180 contribuições, mais um “pedágio” de 50% do tempo que falta para atingir 180 contribuições na data da Emenda. Consideremos um homem que, na data da publicação da Emenda, terá 52 anos de idade, com 13 anos completos de contribuição. Tem mais de 50, portanto é “experiente”; como faltam dois anos para completar o tempo mínimo de contribuição, ele terá que contribuir, no total, por 16 anos (os 15 anos que já são exigidos, mais um ano, que é metade dos dois anos que faltam).
Por fim, a reforma vai trazer novos parâmetros previdenciários para os brasileiros, mas vale informar, existem correntes contrárias alegando e apresentados dados que inexiste débito previdenciário e que primeiro o Governo deveria cortar seus gastos internos e após, não resolvendo, trazer a reforma de modo, digamos, mais suave.

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