Medida Provisória que abre o setor aéreo brasileiro é aprovada na Câmara


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A MP 863, que abre o setor aéreo brasileiro aos investidores estrangeiros foi aprovada ontem na Câmara dos Deputados. A medida revoga exigências previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica para concessão de serviços aéreos públicos, dentre as quais destacam-se: (a) que 80% do capital com direito a voto seja pertencente a brasileiros; (b) que a direção seja confiada exclusivamente a brasileiros; (c) que as ações com direito a voto sejam nominativas na hipótese em que a empresa for constituída sob a forma de sociedade anônima; e (d) que os atos constitutivos e modificações dependam de prévia autorização da autoridade aeronáutica.Agora, depende da votação do Senado para entrar em vigor. A conta oficial do Presidente Jair Bolsonaro no Twitter comunicou o fato :

fonte : https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134935

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